Da Redação

A Prefeitura de Barra do Garças (MT) ingressou com uma ação civil pública contra o vereador Armando Alves Brito (MDB), cobrando o ressarcimento de R$ 14.049.860,28 aos cofres municipais. O parlamentar é acusado de irregularidades na prestação de informações previdenciárias durante o período em que comandou o Departamento de Recursos Humanos (RH), entre 2017 e 2018.

A ação foi ajuizada no dia 8 de outubro pela Procuradoria-Geral do Município, sob responsabilidade do procurador-geral Herbert de Souza Penze. O processo aponta supostas omissões de informações e classificação indevida de verbas remuneratórias de servidores públicos, que teriam provocado uma dívida milionária junto à Receita Federal.

Conforme informações divulgadas pelo Olhar Direto e pelo RepórterMT, uma fiscalização da Receita Federal identificou a exclusão indevida de 47 tipos de pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Entre as verbas mencionadas estão horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade.

A auditoria também apontou omissão de informações sobre contribuintes individuais e descumprimento de intimações fiscais. Segundo a Procuradoria, essas irregularidades resultaram na aplicação de multas e na necessidade de parcelamento do débito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O caso também foi investigado pela Polícia Federal, por meio de um inquérito instaurado em 2022. Durante as apurações, Armando alegou que havia seguido orientações do então procurador jurídico municipal, Emerson Ferreira Coelho Souza.

Entretanto, segundo as informações apresentadas na ação, a investigação policial concluiu que o parecer jurídico mencionado pelo parlamentar não autorizava a omissão de contribuintes individuais nem a declaração parcial de remunerações de servidores.

A administração municipal pede que o vereador seja responsabilizado civilmente e condenado ao ressarcimento integral dos valores apontados como prejuízo, acrescidos de juros, correção monetária e demais encargos legais.

A ação tramita na 4ª Vara Cível de Barra do Garças, sob o número 1011890-16.2026.8.11.0004. O município também solicita a realização de perícia técnico-contábil para apurar os valores envolvidos e os eventuais prejuízos aos cofres públicos.

Até o momento, não houve decisão judicial sobre o pedido de ressarcimento. As acusações ainda dependem de análise da Justiça, com garantia do direito de defesa ao parlamentar.

Segundo o VG Notícias, o vereador foi procurado para comentar o processo, mas não havia apresentado manifestação até a publicação da reportagem. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.