Redação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como objetivo evitar entendimentos divergentes entre os tribunais até que o Supremo estabeleça uma posição definitiva sobre o assunto.

A controvérsia começou após a publicação da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, em setembro, que proibiu a atuação das plataformas de apostas on-line no país. Desde então, entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), ingressaram com ações judiciais questionando a constitucionalidade da medida.

Em São Paulo, a Justiça Federal chegou a conceder uma liminar favorável a três empresas de apostas, autorizando a continuidade das atividades. A decisão, porém, foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Diante da quantidade de processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, a suspensão das ações semelhantes em tramitação no país. Segundo Gonet, mais de dez processos sobre o tema estavam em andamento somente em São Paulo.

Ao justificar a decisão, Fux apontou o risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de decisões judiciais contraditórias. O ministro também destacou que a questão já está em análise no Supremo por meio de quatro ações diretas.

"Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes", afirmou o ministro, acrescentando que a controvérsia envolve uma atividade de elevado risco social, relacionada à exploração de apostas de quota fixa.

Repercussão

Para o cientista político e sócio da Hold Assessoria Legislativa, André César, a decisão representa uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, segundo sua avaliação, vem acumulando resultados políticos favoráveis desde a virada no segundo turno, a exemplo da aprovação da PEC da Segurança Pública.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) classificou a decisão de Fux como "razoável". A entidade avaliou que a medida contribui para preservar a estabilidade jurídica e uniformizar o andamento das discussões no Poder Judiciário.

Apesar disso, o instituto defendeu que os efeitos da medida provisória sejam suspensos até que o Congresso Nacional analise o texto.

"Na avaliação do Instituto, o caminho adequado seria o Supremo Tribunal Federal suspender os efeitos da medida provisória até que ela fosse apreciada pelo Congresso Nacional", afirmou a entidade.

O IBJR acrescentou que reconhece a importância de harmonizar as decisões judiciais, mas considera difícil comemorar o cenário atual enquanto os efeitos da proibição permanecerem em vigor.