Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) um decreto que regulamenta as novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação. O texto estabelece um teto de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes pelas empresas operadoras e reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as medidas visam reduzir custos e ampliar o número de locais que aceitam o benefício, estimulando a concorrência entre as empresas do setor.

Principais mudanças

• Teto de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e comércios, com prazo de 90 dias para adaptação;

• Prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos estabelecimentos (antes, podia chegar a 60 dias);

• Interoperabilidade entre bandeiras, permitindo que qualquer maquininha aceite todos os tipos de vale, em até 360 dias;

• Proibição de práticas abusivas, como descontos indevidos e vantagens financeiras fora do contexto alimentar;

• Transição gradual conforme o porte das empresas;

• Fiscalização sob responsabilidade do MTE.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou que as taxas atualmente chegam a 15%, o que desestimula a aceitação do benefício em muitos comércios. “Esse decreto é bom para supermercados, padarias e restaurantes de todos os tamanhos. Se é bom para quem vende, é bom para o trabalhador também”, afirmou Lula.

As mudanças não alteram o valor pago aos trabalhadores, que continuam podendo usar o benefício exclusivamente para alimentação.

Modelos de operação

O decreto também define prazos para que sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores migrem para o modelo de arranjo aberto, no qual há separação entre as funções de bandeira, emissão e credenciamento. Hoje, no modelo fechado, uma única empresa pode controlar todas essas etapas, o que, segundo o governo, restringe a concorrência.

Repercussão do setor

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, afirmou que a medida deve gerar uma economia superior a R$ 10 bilhões para o varejo e ampliar a aceitação dos vales. Já a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) avaliou as mudanças como “um passo importante para garantir competição justa e fortalecer políticas públicas em prol do trabalhador brasileiro”.

O decreto será publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (12).