Redação

O vereador Franciley Gomes de Melo (PL), conhecido como Francy da FCL, denunciou nas redes sociais o despejo de dejetos oriundos da lagoa de decantação do sistema de esgoto em uma via pública no bairro Toneto, em Nova Xavantina (MT). Segundo ele, o problema tem causado forte odor e revolta entre os moradores, que cobram uma solução definitiva.

De acordo com o parlamentar, denúncias anteriores já haviam sido registradas, mas nenhuma providência efetiva foi adotada pela empresa Serviços de Tratamento de Água e Esgoto (Setae), responsável pela operação do sistema.

“A população não aguenta mais conviver com esse mau cheiro. É inadmissível que uma empresa que presta serviço essencial trate a cidade dessa forma”, afirmou Francy em vídeo publicado no Instagram.

Atualmente, Nova Xavantina não possui uma agência de regulação e fiscalização para acompanhar as atividades da concessionária de água e esgoto. A ausência desse órgão impede a aplicação de sanções e multas em casos de falhas na prestação do serviço, o que compromete o controle da qualidade do saneamento e viola os princípios do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).

Especialistas ouvidos pela reportagem destacam que a omissão do município em criar ou aderir a uma agência reguladora constitui falha administrativa grave, passível de apuração pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Segundo eles, cabe ao poder público municipal garantir mecanismos de controle e fiscalização sobre empresas concessionárias de serviços públicos.

Em contraste, municípios como Barra do Garças, Canarana, Confresa, Primavera do Leste, Paranatinga e Campo Verde contam com agências reguladoras atuantes, o que tem resultado em serviços de água e esgoto mais eficientes, transparentes e regulares. Nessas cidades, a fiscalização efetiva assegura o cumprimento das metas de investimento, manutenção e atendimento à população, conforme determina a legislação federal.