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A decisão, proferida pelo juiz Carlos Augusto Ferrari, da 4ª Vara Cível de Barra do Garças, reforça que a administração municipal não pode condicionar a operação da empresa à alteração de sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE ), uma exigência considerada sem amparo legal.

“Há elementos que indicam que a autoridade está impedindo a expedição de alvará sem amparo legal, impondo condição desarrazoada. […] A demora em eventual concessão da segurança poderá causar danos de difícil reparação, uma vez que a empresa impetrante demonstrou interesse em operar no mercado local e se apresentar à população”, afirmou o juiz, no texto da liminar.

Com essa decisão, a Maxim assegura o direito de funcionar regularmente em Barra do Garças, reforçando o entendimento do Judiciário de que a atuação da empresa é legal e protegida pela legislação federal.

Esta liminar mais recente soma-se a outras vitórias judiciais obtidas pela Maxim no município, que já havia conseguido impedir a remoção de seus outdoors publicitários — também por decisão da 4ª Vara Cível — após uma sequência de ações consideradas arbitrárias por parte do poder público.

Nos últimos meses, a empresa enfrentou episódios de vandalismo contra materiais publicitários e intimidações a motoristas parceiros, o que levantou suspeitas de perseguição e tentativa de impedir sua operação.

“A Justiça mais uma vez confirma aquilo que sempre dissemos: a Maxim atua dentro da lei, com transparência e compromisso com a população. Queremos apenas trabalhar, gerar renda e oferecer mais opções de mobilidade à cidade. O que pedimos é simples — que a lei seja respeitada e que o livre mercado possa existir sem intimidações ou exigências abusivas”, afirma Jean Carlos Roza, gerente de desenvolvimento da Maxim.

A Maxim reforça que sua operação está amparada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional. A legislação garante que motoristas autônomos possam prestar serviços por meio de plataformas digitais sem obrigatoriedade de vínculo com sindicatos, cooperativas ou empresas locais.

Com escritório e equipe local em Barra do Garças, a empresa afirma que continuará oferecendo atendimento presencial, suporte jurídico e técnico a motoristas parceiros, e mantendo o diálogo aberto com as autoridades para contribuir com o desenvolvimento da mobilidade urbana no município.

“A decisão judicial reforça o Estado de Direito e assegura que nenhuma autoridade municipal pode restringir uma atividade econômica sem respaldo legal. Seguiremos firmes, confiando na Justiça e no apoio da população de Barra do Garças”, conclui Jean Carlos Roza.

Referência

O serviço Maxim opera no Brasil desde 2021 e está disponível em mais de 50 cidades. Os usuários podem pedir viagens de carro, minivan ou moto, bem como entregas de moto, carro, bicicleta e a pé.

A empresa Maxim vem criando tecnologias inovadoras para pedidos de transporte e outros serviços que os tornam mais modernos, acessíveis e seguros. O Serviço desenvolveu um sistema de hardware e software que permite a conexão de um número ilimitado de clientes e prestadores de serviços e o processamento de milhões de pedidos. O aplicativo de pedido de serviços Maxim e o aplicativo de atendimento de pedidos Taxsee Driver estão entre os aplicativos mais populares, com diversos usuários satisfeitos.