Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que revoga o retorno do seguro obrigatório para veículos, conhecido como DPVAT. Com isso, a cobrança do seguro não será retomada em 2025.

O DPVAT foi extinto em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e havia sido reintroduzido em 2024, sob o novo nome de SPVAT, após aprovação do Congresso e sanção de Lula. A proposta original visava arrecadar recursos para custear os impactos de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros serviços públicos.

Motivos da revogação

Apesar da expectativa de geração de receitas, governadores de diversos estados declararam que não cobrariam o seguro em suas regiões. Diante disso, o governo federal optou por apoiar a revogação da medida, conforme explicado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Em 2018, último ano de vigência plena, o DPVAT gerou uma arrecadação de R$ 4,6 bilhões, com valores que variavam de R$ 16,21 para carros de passeio a R$ 84,58 para motos. Os recursos financiavam o SUS, ações de educação no trânsito e indenizações por acidentes.

Impactos no pacote fiscal

O cancelamento do retorno do seguro foi incluído no projeto do pacote fiscal aprovado pelo Congresso. Embora reduza a previsão de arrecadação, a proposta estabelece mecanismos para conter gastos públicos e ajustar as contas do governo.

Entre as medidas sancionadas estão:

• Criação de gatilhos fiscais: Em caso de contas públicas deficitárias, o governo poderá congelar até 15% das emendas parlamentares não impositivas.
• Utilização de saldos de fundos nacionais: Recursos acumulados poderão ser direcionados para abater a dívida pública.

O Ministério da Fazenda estima que o conjunto de medidas do pacote fiscal, incluindo a revogação do DPVAT, possa gerar uma economia de R$ 375 bilhões até 2030.

Reações e contexto

O debate sobre o retorno do DPVAT gerou divergências entre governadores, parlamentares e especialistas. De um lado, havia preocupações sobre os custos adicionais aos motoristas e a gestão dos recursos. De outro, destacava-se a importância do financiamento para programas de saúde e educação no trânsito.

Com a sanção da nova lei, o governo encerra a polêmica sobre o retorno do seguro obrigatório e reforça o compromisso com o ajuste fiscal, ainda que com impactos na arrecadação futura.