Da Redação

O vereador Pedro Filho (PSD), apresentou na sessão plenária de segunda-feira (29), o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de telefonia, internet e correlatos, de realizar a proteção, alinhamento, remoção de cabos, fios e similares, excedentes, danificados ou sem uso instalados por quem opera ou utiliza rede aérea na cidade.

Segundo o projeto, as empresas que se enquadram no que passa a estabelecer a lei, (assim que entrar em vigor), terão um prazo de 60 dias para apresentarem à prefeitura um plano de adequação às exigências.

No artigo 3º do projeto a concessionária de energia elétrica, ou empresas que possuam postes próprios devem executar a manutenção, incluindo a troca de postes de madeira pelo o de concreto, sem que isso impute despesas ao poder público local.

Em justificativa ao seu projeto Pedro Filho ressaltou a necessidade de regulamentar e ordenar a utilização da infraestrutura desse setor na cidade "bem como garantir a segurança, a qualidade dos serviços e a ordem urbana".

A legislação proposta, segundo o vereador “traz regras claras e responsabilidade definidas para as empresas do setor e estabelece prazos para adequação, assim como medidas de fiscalização”.