Nova lei garante ao consumidor pagar conta de luz minutos antes do corte

Proposta, de autoria do deputado Wilson Santos, foi aprovada, sancionada e entrará em vigor em agosto


Por Rota Araguaia em 31/03/2023 às 09:40 hs

Nova lei garante ao consumidor pagar conta de luz minutos antes do corte
Reprodução

Da Redação

 

A Lei nº 12.035/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), garante aos consumidores das concessionárias de água e energia elétrica em Mato Grosso a opção de pagar seus débitos por cartão de crédito ou débito antes do corte do serviço.

Os funcionários responsáveis pelo corte devem portar uma "maquininha de cartão" para que o cliente possa efetuar o pagamento imediatamente antes do corte do serviço. Caso o funcionário não tenha a máquina de cartão, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.

Vale ressaltar que caso o consumidor não for encontrado no momento do corte, a suspensão do serviço continua autorizada. A lei foi sancionada na última sexta-feira (24) e entrará em vigor após 120 dias da data de sua publicação.



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