“É um modo de prevenção mesmo, já que no nosso estado ninguém aderiu a essa moda. Infelizmente, a gente viu essa prática em Minas Gerais e São Paulo”, contou Pauliane.

No entanto, há uma diferença entre a lei da capital e a lei sancionada por Caiado. Pauliane explicou que, na capital, o tatuador que descumprir a lei pode pagar multa de até R$ 2 mil, ser advertido e pode ter até o estúdio fechado.

“É considerado maus-tratos, só que não iria se encaixar na penalidade de 2 a 5 anos, já que não existe o dolo, porque o animal é sedado. A intenção do tutor não é de causar dor no animal, mas de fazer um procedimento sem fim nenhum”, comentou a presidente.

Mas como há a diferença entre a multa na capital em relação à lei estadual, o infrator está sujeito às duas multas. Pauliane descreveu que as pessoas autuadas em Goiânia pagam o valor referente à capital, R$ 2 mil.

 

“Se o município autuar, a Agência Municipal de Meio Ambiente aplica a multa de R$ 2 mil. Quem for multado fora, R$ 1,5 mil”, explicou.

 

 

Órgão fiscalizador

 

Um trecho da lei descreveu que a forma como serão feitas a fiscalização para o cumprimento da lei e da instauração de processo administrativo serão regulamentadas por um órgão competente. Apesar disso, tal órgão não foi citado no documento.