Câmara aprova avanço da regionalização do Hospital Milton Morbeck, mas impõe condições

Projeto foi aprovado por unanimidade, com emenda que exige nova autorização legislativa para transferir a gestão, recursos ou servidores do hospital.


Por Rota Araguaia em 17/11/2026 às 17:23 hs

Câmara aprova avanço da regionalização do Hospital Milton Morbeck, mas impõe condições
Reprodução

Redação

 

A Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou, por unanimidade, na sessão de segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 99/2026, encaminhado pelo prefeito Adilson Gonçalves de Macedo, que trata da regionalização do Hospital e Pronto-Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck.

A proposta autoriza o Executivo a avançar nas tratativas com o Governo de Mato Grosso e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças-Araguaia. Entretanto, os vereadores aprovaram uma emenda modificativa que restringe os efeitos imediatos da autorização.

 

Com a mudança, a Prefeitura poderá celebrar protocolos de intenções e termos de cooperação técnica, mas não poderá transferir automaticamente a gestão hospitalar, recursos financeiros, equipamentos, bens ou servidores.

Para efetivar essas transferências, será necessária uma nova lei específica, acompanhada dos documentos correspondentes e de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro. A alteração foi apresentada pela Mesa Diretora após recomendações da assessoria jurídica da Câmara.

Na justificativa da emenda, o Legislativo apontou pendências documentais na proposta original, incluindo o termo de convênio entre o Estado e o consórcio, a deliberação atualizada do Conselho Municipal de Saúde e outros documentos necessários à regularidade do processo.

A regionalização foi anunciada pelo Governo de Mato Grosso em 15 de outubro, durante reunião com o prefeito Adilson Macedo, o governador Otaviano Pivetta e o deputado estadual eleito Adelcino Lopo. Na ocasião, foi apresentada a expectativa de concluir o processo em até 180 dias.

A medida busca ampliar a participação financeira do Estado no custeio do hospital, que atende pacientes de Barra do Garças e de outros municípios do Vale do Araguaia. A demanda regional tem provocado pressão sobre os recursos e a estrutura municipal de saúde.

A regionalização deverá funcionar como uma solução temporária até a entrada em operação do futuro Hospital Regional de Barra do Garças. Apesar da aprovação legislativa, a transferência efetiva da gestão ainda dependerá de novos procedimentos administrativos e legais.



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