Redação

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Barra do Garças expediu uma Notificação Circular a todas as farmácias e drogarias do município após receber denúncias de consumidores sobre possíveis práticas irregulares.

As empresas foram notificadas e têm prazo de 24 horas, contados a partir do recebimento do documento, para cumprir as determinações do órgão de defesa do consumidor.

Entre as medidas exigidas está a suspensão da exigência do CPF do consumidor como condição para a concessão de descontos, promoções ou outras vantagens.

"O comerciante pode sim pedir os dados pessoais do cliente, desde que informando a finalidade, e com a expressa concordância do consumidor, mas nunca condicionando o fornecimento de um desconto ao fornecimento de um CPF, por exemplo", explicou o coordenador do Procon Municipal, Olímpio Neto.

O Procon também determinou que sejam retiradas placas, avisos ou orientações a funcionários que tenham como objetivo restringir, limitar ou dificultar o exercício de direitos assegurados aos consumidores.

Outra determinação é que os estabelecimentos não restrinjam, por qualquer meio, o uso comum de áreas públicas, garantindo o livre acesso a toda a coletividade de consumidores, sem qualquer tipo de distinção.

A equipe de fiscalização do Procon Municipal realizará diligências para verificar o cumprimento das determinações. Caso sejam constatadas irregularidades, os responsáveis poderão ser investigados e punidos conforme a legislação vigente.

Denúncias

O Procon orienta os consumidores a denunciarem caso presenciem alguma das práticas mencionadas na notificação.

O órgão está localizado na Rua Carajás, nº 485, Centro, em Barra do Garças (MT). As denúncias e demais informações também podem ser encaminhadas pelo e-mail procon@barradogarcas.mt.gov.br. Materialde referência geográfica.