As mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil estão autorizadas a adquirir e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi sancionada pelo governo federal por meio da Lei nº 15.474, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A nova legislação permite a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, desde que os produtos sejam autorizados pelos órgãos competentes. O objetivo é oferecer um meio de proteção para que mulheres possam conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

A lei determina que o spray seja utilizado apenas para repelir uma agressão atual ou iminente, devendo o uso ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.

O texto considera como aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta à base de oleoresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

A regulamentação ficará a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de outros órgãos competentes, que definirão as especificações técnicas, a concentração da substância ativa, a capacidade máxima dos recipientes e os padrões de segurança para fabricação e comercialização.

Regras para compra

Para adquirir o spray de pimenta será necessário:

• Ter no mínimo 18 anos;
• Apresentar documento oficial com foto;
• Comprovar residência fixa;
• Declarar não possuir condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O equipamento será de uso individual e intransferível, não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá atender aos requisitos técnicos estabelecidos pelo Poder Executivo.

Uso restrito para recipientes maiores

A lei também estabelece que recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão considerados de uso restrito. Esses modelos poderão ser utilizados exclusivamente pelas Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e demais instituições responsáveis pela segurança do Estado e de autoridades.

Trecho vetado

Durante a sanção da lei, o governo vetou o dispositivo que autorizava a compra e o uso do spray por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis legais. Com isso, a autorização permanece restrita às mulheres maiores de idade.