Redação com Assessoria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta estima um orçamento de R$ 42,1 bilhões e prevê Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício e serve como base para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto também estabelece diretrizes da política fiscal e parâmetros orçamentários para os Poderes e órgãos autônomos do Estado.

De acordo com informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda retornará ao plenário para uma segunda votação após o recesso parlamentar. Até a conclusão da tramitação, a matéria poderá receber emendas dos deputados.

Entre os pontos previstos na proposta está a possibilidade de realização de concursos públicos em 2027. A autorização, entretanto, ficará condicionada ao cumprimento dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela legislação estadual.

A proposta também deverá contemplar prioridades relacionadas aos investimentos estaduais, entre elas ações destinadas à revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Governo de Mato Grosso sustenta que a manutenção do equilíbrio e da responsabilidade fiscal é necessária para assegurar investimentos, ampliar a prestação dos serviços públicos e manter as condições para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Segunda votação será em agosto

A primeira votação da LDO ocorreu durante a mobilização dos deputados para limpar a pauta antes do início do recesso parlamentar. Foram realizadas três sessões ordinárias, com a aprovação de 46 matérias, incluindo projetos de lei, requerimentos e indicações.

A próxima sessão ordinária da Assembleia foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h. A expectativa é que o Projeto da LDO retorne à pauta após o recesso para análise em segunda votação.

Somente depois da conclusão da tramitação na Assembleia Legislativa o texto seguirá para sanção do Poder Executivo.

Plebiscitos também são aprovados

Além da LDO, os deputados aprovaram dois projetos de decreto legislativo relacionados à realização de plebiscitos para mudanças territoriais em municípios de Mato Grosso. Materialde referência geográfica

O Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026 prevê consulta aos moradores de Primavera do Leste e Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, e sua incorporação ao município de Primavera do Leste.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026 convoca plebiscito envolvendo as populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.

Durante as votações, o Projeto de Lei nº 693/2026, encaminhado por meio da Mensagem nº 91/2026, recebeu pedido de vista. A proposta autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a celebrar instrumentos de cooperação com a Associação Nacional dos Detrans (AND).

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que modifica a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário estadual.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, encaminhado pela Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda direta, imóvel especificado na proposta à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).