Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o reconhecimento do estágio como experiência profissional formal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) e impede que o período de estágio passe a valer automaticamente como comprovação de experiência no mercado de trabalho e em concursos públicos.

A proposta alterava a Lei do Estágio para estabelecer que as atividades desenvolvidas por estudantes durante a formação acadêmica fossem consideradas experiência profissional prévia. O texto também previa que órgãos públicos regulamentassem a utilização desse período em provas de títulos de concursos.

O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional com o argumento de facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho. Defensores da proposta alegavam que recém-formados enfrentam dificuldades para conseguir emprego mesmo após anos de estágio supervisionado, devido à exigência de experiência formal pelas empresas.

Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto afirmou que o estágio possui finalidade educacional e pedagógica, não podendo ser equiparado a uma relação profissional formal. Segundo o governo federal, a mudança descaracterizaria o modelo previsto na legislação atual, que trata o estágio como complemento do processo de aprendizagem.

O Executivo também argumentou que a proposta poderia provocar distorções em concursos públicos ao ampliar os critérios para reconhecimento de experiência profissional em provas de títulos.

O veto presidencial foi embasado em pareceres do Ministério da Educação, do Ministério da Gestão e Inovação e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Além das questões de mérito, o governo apontou possível inconstitucionalidade no texto. Conforme o despacho presidencial, o projeto invadiria competências de estados e municípios ao impor regras gerais ao Poder Público sobre a regulamentação de concursos e processos seletivos.

Segundo o entendimento do Planalto, a Constituição garante autonomia administrativa aos entes federativos para definir critérios próprios em seleções públicas.

Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão decidir, em sessão conjunta, se mantêm ou derrubam a decisão presidencial. Caso o veto seja rejeitado, a proposta poderá ser promulgada e entrar em vigor mesmo sem o aval do Executivo.