Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo de Mato Grosso apresente, em até 60 dias, um plano concreto para reorganizar a assistência à saúde nas unidades prisionais do estado. A decisão foi assinada pelo desembargador Orlando de Almeida Perri no último dia 17 de abril.

A medida foi motivada pela constatação de falhas estruturais no atendimento médico à população carcerária e pelo descumprimento de compromissos assumidos pelo Estado desde 2018, quando foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorar a saúde prisional.

Segundo a decisão, mesmo após o prazo final do acordo, encerrado em 2021, as ações previstas não foram efetivamente implementadas, o que levou à intervenção do Judiciário.

Entre os problemas apontados estão déficit de equipes de saúde, infraestrutura precária, falhas no atendimento em saúde mental, falta de fluxos assistenciais adequados, dificuldades no fornecimento de medicamentos e inconsistências nos sistemas de informação em saúde, o que impacta inclusive o repasse de recursos federais.

A decisão também destaca a dependência excessiva de atendimentos externos, situação que aumenta custos com escolta de detentos, dificulta a logística e compromete a continuidade dos tratamentos.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado afirmou que não há justificativa financeira para a ausência de investimentos na área, citando dados oficiais que apontam arrecadação de R$ 42,6 bilhões em 2025, além de superávit e boa capacidade fiscal do estado.

“O Estado que priva alguém de liberdade assume a obrigação integral de garantir sua saúde”, destacou o desembargador, com base na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e em tratados internacionais de direitos humanos.

Entre as determinações, o Governo deverá elaborar um plano para transferir a gestão da saúde prisional para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, além de estruturar fluxos assistenciais, fortalecer o atendimento farmacêutico, melhorar a infraestrutura das unidades e implantar soluções de telessaúde.

A decisão também determina que a SES-MT e a Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso apresentem, em até 120 dias, um planejamento orçamentário detalhado e relatórios trimestrais com indicadores sobre a execução das medidas.

Esses relatórios deverão trazer informações sobre funcionamento das equipes de saúde, atendimento em saúde mental, abastecimento de medicamentos e atualização dos sistemas de informação.

Além disso, foi determinada a criação de uma instância permanente de monitoramento da política de saúde prisional, com participação do Estado e dos municípios, além de ações para reduzir a rotatividade de profissionais e ampliar a cobertura dos serviços nas unidades penais.

Para o desembargador, a situação representa violação de direitos fundamentais e exige resposta imediata do poder público, reforçando que políticas de segurança devem caminhar junto com a garantia de dignidade às pessoas privadas de liberdade.