Redação

O Ministério Público de Mato Grosso instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades na renovação antecipada do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto entre a Prefeitura de Nova Xavantina e a empresa SETAE.

De acordo com o MP, a renovação contratual foi realizada no dia 31 de dezembro de 2025 e pode ter ocorrido sem a devida transparência, sem justificativa técnica adequada e sem a participação da população, conforme determina a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Entre os principais pontos questionados na investigação estão a ausência de audiências públicas para discussão do contrato, a falta de estudos técnicos que embasassem a renovação antecipada, possíveis irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento e a inexistência de manifestação formal da Câmara Municipal de Nova Xavantina sobre o tema.

O promotor responsável pelo caso requisitou que a Câmara Municipal informe, no prazo de até 15 dias, quais providências foram adotadas para apurar os fatos relacionados à renovação do contrato. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso também foi acionado para analisar a legalidade e a regularidade do procedimento.

A investigação encontra-se em fase inicial. Caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar novas medidas, que incluem recomendações, ações administrativas ou judiciais contra os responsáveis.